Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qg503793
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que
- Ao princípio da autoritariedade não se aplica ao processo Penal Pátrio.
- Bo Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, ao lado dos princípios do juiz natural e do promotor natural, o princípio da autoridade policial natural, por analogia.
- Ca Lei Processual Penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.
- Ddentre os princípios constitucionais explícitos, encontramos o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior.
- Eentre os princípios constitucionais implícitos do processo penal, encontra-se o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, o qual implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, guarde correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença.