Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg503798
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei nº 14.811/2024 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passando a incluir no rol de crimes hediondos diversas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente aquelas que envolvem violência contra crianças e adolescentes vítimas de pedofilia.Sobre essas alterações, é correto afirmar que
- Aforam inseridas no rol dos crimes hediondos todas as condutas relacionadas à pedofilia previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Bforam classificadas como hediondas as condutas de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- Capós a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.811/2024, passaram a ser consideradas como hediondas as condutas de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, punidas com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
- Das condutas de oferecer, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente foram classificadas como hediondas em razão da maior gravidade da pena — reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
- Ese configuram como crimes hediondos as condutas de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, bem como as condutas, consistentes em agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou, de qualquer modo, intermediar a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput, ou ainda contracenar com elas.