Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação CEFETBAHIA 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg503799
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Leia o caso 03 para responder à questão.Caso 03Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes de cocaína, além de uma quantia em dinheiro trocado. Leandro confessou que vendia drogas para adolescentes da região e que escolhia o horário de saída escolar para facilitar o comércio. O local da abordagem ficava a menos de 100 metros do portão principal da escola.Sobre o caso 03, de acordo com a Lei n° 13.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- Aa confissão espontânea de Leandro exclui a tipicidade penal, tornando o fato atípico.
- Bo tráfico de drogas nas imediações da escola é considerado causa de aumento de pena.
- Ca proximidade da escola não possui relevância jurídica, desde que não haja flagrante dentro do estabelecimento.
- Da conduta de Leandro configura tráfico privilegiado, pois ele é primário, tem menos de 21 anos e não integra organização criminosa.
- Ea comercialização de drogas para adolescentes usuários configura apenas infração administrativa, não sendo punível criminalmente, segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.