Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — Fundação CETAP 2025

Sistema de Tarifação de Energia Elétrica – Resolução Normativa ANEEL 1000/2021

Gabarito: letra D. A Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL prevê que a modalidade convencional adota uma tarifa única, enquanto a tarifa branca (horária) segmenta o dia em três postos tarifários (ponta, intermediário e fora de ponta), com tarifas distintas para consumo de energia em cada um. Essa descrição corresponde exatamente ao que a alternativa D afirma.

A questão cobra o conhecimento das duas principais modalidades tarifárias de baixa tensão (grupo B): a tarifa convencional, com preço único independentemente do horário, e a tarifa branca, que introduz sinalização horária por meio de três postos. A banca explora a confusão entre consumo e demanda, bem como a aplicação incorreta dos postos tarifários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a tarifa horária branca cobra tarifas diferentes para a demanda no horário de ponta e intermediário. O erro está em mencionar "demanda": a tarifa branca é aplicada ao consumo de energia (kWh) de unidades consumidoras do grupo B (baixa tensão), e não à demanda contratada (kW), que é objeto de tarifas como a azul ou verde para o grupo A (alta tensão). Os postos tarifários da tarifa branca incidem sobre o consumo, não sobre a demanda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "em qualquer modalidade" há uma tarifa única. Isso é falso, pois a tarifa branca possui tarifas distintas para cada posto tarifário (ponta, intermediário e fora de ponta), ou seja, não é única. Apenas a modalidade convencional tem tarifa única.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura elementos de diferentes modalidades. Afirma que a tarifa branca tem tarifas diferentes para ponta e fora de ponta além de uma tarifa para a demanda contratada para cada posto tarifário. Na realidade, a tarifa branca não possui tarifa de demanda por posto; ela incide apenas sobre o consumo. A cobrança de demanda contratada por posto é característica das tarifas azul e verde (grupo A), não da tarifa branca.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as duas modalidades: a convencional adota tarifa única (mesmo preço em qualquer horário), e a tarifa branca segmenta o dia em três postos tarifários (ponta, intermediário e fora de ponta), cada um com sua respectiva tarifa de consumo. Essa é a definição dada pela Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nos dois casos há segmentação em postos tarifários. Isso é incorreto, pois a modalidade convencional não segmenta o dia – possui tarifa única. A segmentação em postos é exclusiva da tarifa branca.

Gabarito: letra D.