Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — Fundação CETAP 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg503898
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista (Polo I)
Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias devera observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, praticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:
- Aelaboração de politica de distribuição de dividendos, a luz do interesse privado que justificou a criação da empresa publica ou da sociedade de economia mista
- Belaboração e divulgação de politica de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
- Cdivulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
- Dadequação de seu estatuto social a autorização legislativa de sua criação.
- Edivulgagdo anual de relatório sustentabilidade.