Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação CETAP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg504104
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas e Acompanhamento de Projetos
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;Il- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;III - indicação de eventual pratica de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;V- conclusão objetiva quanto a responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.Após a leitura, marque a alternativa correta:
- AApenas os itens I, Il e III apresentam requisitos obrigatórios.
- BApenas os itens Il, lll, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.
- CApenas os itens I e Il apresentam requisitos obrigatórios.
- DTodos os itens apresentam requisitos obrigatórios.
- EApenas os itens Il, lll e V apresentam requisitos obrigatórios.