Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Gama Consult 2025
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg506070
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Cotriguaçu - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:
- AExclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.
- BDispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.
- CIsenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.
- DGarantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.