Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Gama Consult 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg506110
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Cotriguaçu - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE assinala que os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem, dentre outros:
- AManter conta bancária destinada para gerir os recursos do Fundo e de atividades privadas de pessoas físicas.
- BInformar decenalmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, as doações recebidas mês a mês, identificando os dados por doador.
- CManter controle das doações recebidas.
- DIncinerar documentos relativos às doações a cada cinco anos.