Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso) — Gama Consult 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso)
- Código
- qg506131
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Cotriguaçu - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:
- AAs penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.
- BA lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.
- CAs multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.
- DO não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.