A fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece diretrizes que devem ser seguidas pela administração tributária. É importante que os auditores conheçam essas diretrizes para orientar adequadamente seus clientes. Diante do exposto, é correto afirmar que:
AO contribuinte deve ser notificado da fiscalização com antecedência mínima de 30 dias.
BA fiscalização deve observar os princípios da legalidade e da transparência na sua execução.
CA administração tributária deve realizar a fiscalização de forma aleatória, sem critérios específicos.
DA fiscalização tributária pode ser realizada sem a necessidade de notificação prévia ao contribuinte.
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GabaritoB — A fiscalização deve observar os princípios da legalidade e da transparência na sua execução.
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Fiscalização Tributária e seus Princípios
Gabarito: letra B. A fiscalização tributária deve ser pautada pelos princípios da legalidade e transparência, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro (CF, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 26; e legislação estadual aplicável). A alternativa B é a única que reflete corretamente essa exigência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CTN e a legislação processual administrativa não preveem uma antecedência mínima de 30 dias para notificação do contribuinte. A Lei 9.784/1999, art. 26, §2º, estabelece que a intimação deve observar antecedência de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Não há prazo de 30 dias na norma geral.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A administração tributária, como parte da administração pública, está submetida aos princípios da legalidade e da transparência (ou publicidade). O artigo 8º da Lei Complementar 939/2003 (SP), por exemplo, expressamente determina: “A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.” A legalidade exige que a fiscalização seja realizada com base em lei, e a transparência (decorrente da publicidade) assegura que os atos sejam acessíveis ao contribuinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fiscalização não pode ser aleatória. Deve ser planejada com critérios objetivos (seleção por amostragem, risco fiscal, denúncias fundamentadas), respeitando os princípios da impessoalidade e eficiência. A aleatoriedade sem critérios violaria a legalidade e a moralidade administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora existam situações de urgência (flagrante, continuidade de ação fiscal) em que a fiscalização pode ser iniciada sem notificação prévia, a regra geral exige a emissão de ordem de fiscalização ou notificação prévia ao contribuinte (Lei 9.784/1999, art. 26, §2º; LC 939/2003, art. 9º). A alternativa apresenta a exceção como regra, incorrendo em imprecisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra (necessidade de notificação prévia) e a exceção (casos de urgência sem notificação). O candidato pode ser levado a considerar a alternativa D correta por lembrar das situações de flagrante, mas a afirmativa é genérica e, portanto, falsa.
Conclusão: A única alternativa que harmoniza com os princípios que regem a administração tributária é a letra B.