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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso) — Gama Consult 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso)
Código
qg506268
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. APara o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.
  2. BPara fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.
  3. CO Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.
  4. DOs valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.

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