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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso) — Gama Consult 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso)
Código
qg506270
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:
  1. AA notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.
  2. BPoderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.
  3. CÉ permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
  4. DNão é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.
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GabaritoB — Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.

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