Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso) — Gama Consult 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso)
- Código
- qg506283
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Cotriguaçu - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:
- AAo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.
- BAo Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.
- CAo Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.
- DAo Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.