Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — Gama Consult 2025
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg506287
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Cotriguaçu - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:
- AAção ou omissão que esteja em desacordo com códigos, leis, regulamentos e normas municipais, configurando desrespeito às disposições administrativas.
- BO descumprimento de disposições penais municipais relacionadas a infrações cometidas por servidores públicos.
- CQualquer comportamento que não esteja expressamente previsto como irregular em códigos e regulamentos administrativos.
- DSomente ações que envolvam descumprimento de normas financeiras no âmbito municipal.