Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Gama Consult 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg506314
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)
ASuspensão ou redução do crédito tributário.
BSuspensão ou manutenção do crédito tributário.
CSuspensão ou exclusão do crédito tributário.
DConcessão ou exclusão do crédito tributário.
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GabaritoC — Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Interpretação literal da legislação tributária (Art. 111 do CTN)
Gabarito: alternativa C. O art. 111 do Código Tributário Nacional determina que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias (Art. 111, I, CTN). A alternativa C reproduz exatamente os termos legais.
A questão cobra a literalidade do art. 111, I, do CTN. A banca testa se o candidato conhece a redação exata: "suspensão ou exclusão do crédito tributário". Qualquer variação como "redução", "manutenção" ou "concessão" está incorreta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "suspensão ou redução do crédito tributário". A lei menciona "exclusão", e não "redução". A redução não é hipótese de interpretação literal prevista no art. 111.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "suspensão ou manutenção do crédito tributário". A lei fala em "exclusão", e não "manutenção". Manutenção não consta no dispositivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 111, I: "suspensão ou exclusão do crédito tributário". É a única alternativa fiel à literalidade.
Art. 111CTN
Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I — suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II — outorga de isenção;
III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "concessão ou exclusão do crédito tributário". Embora "exclusão" esteja correta, a palavra "concessão" substitui indevidamente "suspensão". O art. 111 prevê "suspensão", não "concessão".
PEGA ESSA DICA!
Memorize o inciso I do art. 111: "suspensão ou exclusão". A banca frequentemente troca "exclusão" por "redução" ou "concessão" para confundir. Anote os três incisos: I - suspensão/exclusão; II - isenção; III - dispensa de obrigações acessórias. Todos são interpretados literalmente.
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)