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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso) — Gama Consult 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotriguaçu (Mato Grosso)
Código
qg506321
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
  1. AA fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
  2. BA negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
  3. CA omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
  4. DA falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

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