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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Gama Consult 2025

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg506572
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
  1. AInstituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Empresarial.
  2. BInstituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Educação Social.
  3. CInstituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
  4. DInstituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à doação para manutenção da Seguridade Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repasse do Simples Nacional – Contribuição para a Seguridade Social (LC 123/2006, art. 22, III)

Gabarito: letra C. O art. 22, III, da Lei Complementar nº 123/2006 determina que o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses para o INSS do valor correspondente à "Contribuição para manutenção da Seguridade Social". A literalidade do dispositivo é a única que resolve a questão.

Art. 22, IIILC-123-2006

Art. 22, III — "Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "Contribuição para manutenção da Seguridade Empresarial", termo inexistente na lei. O correto é "Seguridade Social", conforme o art. 22, III.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Substitui "Seguridade Social" por "Educação Social", sem qualquer previsão no dispositivo legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 22, III, da LC 123/2006, indicando o INSS como destinatário do valor correspondente à contribuição para a seguridade social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Altera "Contribuição" para "doação", figura jurídica distinta e não contemplada no comando legal.

Conclusão: Apenas a alternativa C está em conformidade com a redação literal do art. 22, III, da LC 123/2006. Gabarito: letra C.

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