Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Gama Consult 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg506719
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Mauá da Serra - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- BEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- CAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante pagamento de taxas.
- DAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.