Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — HC Assessoria 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg506873
- Banca
- HC Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado(a)
Um município brasileiro, ciente do aumento da população em área de risco geológico (encosta), foi notificado por laudo técnico da Defesa Civil para implementar obras de contenção e remoção de famílias, bem como instituir um sistema permanente de alerta pluviométrico. O prefeito, por omissão injustificada e falta de dotação orçamentária, ignorou as recomendações específicas. Meses depois, uma intensa chuva causou um deslizamento, resultando na morte de cinco pessoas e na destruição de residências.A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:
- AA tese adotada pelo Tribunal está equivocada, pois a omissão do Poder Público em relação a um dever específico de agir (devido à notificação e ao risco concreto) deve ser tratada pela Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva), por se configurar o custo social da ineficiência administrativa.
- BCaso se aplique a Teoria do Risco Administrativo, o Município só poderá se eximir da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, já que a responsabilidade objetiva admite tais excludentes.
- CA Teoria do Risco Integral seria a aplicável no presente caso, pois a omissão do Estado foi a causa direta e imediata do dano (nexo de causalidade direto), caracterizando um dano nuclear em virtude de uma atividade perigosa do Estado (fiscalização).
- DA omissão estatal genérica (inexistência de serviço de saúde, por exemplo) atrai a responsabilidade subjetiva; contudo, a omissão específica (descumprimento de um dever legal ou técnico pré-estabelecido) pode ensejar a responsabilidade objetiva, o que é o caso da omissão após laudo da Defesa Civil.