Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — HC Assessoria 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg506898
- Banca
- HC Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O auto de infração é um dos instrumentos formais utilizados pela Administração Pública durante procedimentos fiscalizatórios, servindo para registrar a ocorrência de fatos considerados irregulares conforme a legislação aplicável. Trata-se de um documento que materializa a identificação de possível infração administrativa e que pode gerar a abertura de processos ou a adoção de medidas subsequentes por parte do órgão competente. A elaboração desse instrumento envolve requisitos relacionados à forma, ao conteúdo e à observância de normas que regulam sua validade, sendo necessário considerar aspectos como o registro das circunstâncias verificadas, a indicação das disposições legais pertinentes e a identificação da autoridade responsável pela lavratura do documento.Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
- AÉ ato vinculado, devendo conter elementos legais como descrição do fato, norma violada e assinatura da autoridade.
- BÉ ato discricionário, podendo ser lavrado sem formalidades.
- CÉ ato político, insuscetível de controle judicial.
- DÉ ato interno, não sujeito à ciência do autuado.