Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — HC Assessoria 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg506901
- Banca
- HC Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no âmbito de cada município, estabelecem normas destinadas à organização da convivência urbana, abrangendo temas como uso do solo, higiene pública, ordenamento das atividades comerciais e regras relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações previstas nesses instrumentos normativos estão aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos que apresentam repetidas ocorrências de desconformidade com as regras locais. No exercício de suas atribuições, o agente fiscal deve observar os procedimentos previstos em lei, respeitando a competência administrativa que lhe foi atribuída, bem como as formalidades associadas à atividade fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações administrativas podem demandar registro, avaliação e eventual adoção de medidas previstas pelo ordenamento vigente. Considerando esse contexto geral e a necessidade de atuação dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com esse cenário.
- AApenas registra ocorrência para encaminhar ao Ministério Público.
- BLimita-se a advertir verbalmente o responsável, dada a dificuldade de mensuração sonora.
- CDeve aplicar as sanções previstas, assegurando contraditório e ampla defesa ao infrator.
- DNão pode agir, pois a competência exclusiva seria da polícia militar.