Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — HC Assessoria 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg506902
- Banca
- HC Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Em determinadas situações administrativas, especialmente em contextos territoriais complexos, podem ocorrer ocupações humanas em áreas classificadas como de preservação permanente, envolvendo populações em condição socioeconômica vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes normas constitucionais incidem simultaneamente, incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e aquelas voltadas à salvaguarda de direitos fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações frequentemente demandam análise cuidadosa dos elementos presentes, uma vez que envolvem obrigações institucionais, responsabilidades legais e a necessidade de compatibilizar diversos princípios que regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de contexto e a coexistência dos dispositivos constitucionais mencionados, assinale a alternativa que apresenta uma forma de atuação compatível com esse cenário.
- AA atuação deve ser exclusivamente repressiva, aplicando autos de infração.
- BO fiscal deve ignorar a irregularidade em função da vulnerabilidade social.
- CA questão deve ser transferida exclusivamente ao Poder Judiciário.
- DA ação deve considerar a dignidade da pessoa humana, articulando soluções intersetoriais sem descartar a sanção administrativa.