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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — HCFMB - SP 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg507047
Banca
HCFMB - SP
Órgão
HC-FMB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista Contábil
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:
  1. AA LRF estabelece limites para a execução das receitas, mas não para as despesas.
  2. BA LRF impõe a limitação de empenho de despesas para garantir o equilíbrio fiscal.
  3. CA LRF trata exclusivamente da execução do orçamento fiscal e da seguridade social.
  4. DA LRF permite o descumprimento das metas fiscais se houver déficit orçamentário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A LRF impõe a limitação de empenho de despesas para garantir o equilíbrio fiscal.

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