Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — HCRP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg507639
- Banca
- HCRP
- Órgão
- HCRP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Reumatologista
Segundo o Decreto nº 58.052/2012, o acesso a informações no Estado de São Paulo:
- AÉ garantido apenas aos órgãos de controle interno.
- BDepende sempre de requerimento judicial.
- CNão se aplica às empresas públicas.
- DÉ direito de todo cidadão, sendo a regra a publicidade e o sigilo a exceção.