Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IADES 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg509234
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRMV-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) segue um conjunto de etapas definidas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- ACom base no principio da legalidade, a iniciativa e a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
- BO Poder Executivo analisa o PLOA por meio de comissões técnicas, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO).
- CA LOA pode conter dispositivos que autorizam o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por meio de decreto.
- DDepois de aprovada, a LOA somente passa a vigorar após a sanção do Congresso Nacional.
- EALOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do governo e orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).