Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IADES 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg509276
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRMV-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Com base no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 quanto à reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de mão de obra qualificada para o contrato autoriza que a empresa não aplique a reserva mínima de vagas, sem necessidade de justificativa formal.
- BQuando um contrato abrange vários serviços contínuos com dedicação exclusiva, dispensando justificativa formal, o percentual de reserva pode ser concentrado em um único serviço.
- CAs mulheres vítimas de violência devem ser indicadas por unidades públicas, mas a empresa contratada pode solicitar documentos adicionais a fim de comprovar a violência sofrida.
- DAções de equidade de gênero desenvolvidas pelo licitante poderão ser usadas como critério de desempate nas licitações públicas federais.
- EOs editais e avisos de contratação deverão prever o mínimo de 2% das vagas para mulheres vítimas de violência, conforme estabelecido no regime em lei.