Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IADES 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg509300
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRMV-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Fiscalização
Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal permitiu, sem a devida formalização legal, o uso de equipamentos públicos por uma empresa privada parceira da prefeitura. Além disso, liberou verba pública para a entidade privada sem assegurar o cumprimento das normas legais exigidas para a parceria.Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, essa conduta pode ser classificada como
- Aato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que o servidor recebeu vantagem direta em troca da liberação dos bens.
- Bato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por permitir o uso de bens e valores públicos sem as formalidades legais.
- Cirregularidade administrativa de natureza disciplinar, cuja sanção se direciona à esfera interna do órgão público.
- Dinfração prevista no Código Penal, e não na Lei de Improbidade Administrativa, por configurar crime de responsabilidade.
- Eato de má gestão sem dolo comprovado, portanto, isento de responsabilização, conforme as alterações recentes da legislação.