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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg509337
Banca
IADES
Órgão
ANPD
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.
  2. BÉ permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.
  3. CA atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.
  4. DHavendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.
  5. EA motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.
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GabaritoC — A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

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