Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IAN 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg509519
- Banca
- IAN
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente II - Português
Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:
- Airredutibilidade do salário.
- Bgarantia de salário, sempre superior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável.
- Cdécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- Dremuneração do trabalho noturno superior ao diurno.