Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IAN 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg509525
- Banca
- IAN
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente II - Português
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte, EXCETO:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- BA investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévio em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- CHaverá limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição em concurso público.
- DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.