Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg509612
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREFITO - 6ª Região (CE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.
- AQualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.
- BAtos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.
- CAtos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.
- DA perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.
- EO Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.