Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg509613
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREFITO - 6ª Região (CE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um servidor público designado para atuar em uma comissão de contratação deve observar rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021.Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade é sempre solidária entre todos os membros da comissão, independentemente de sua atuação individual.
- BO agente público só pode ser responsabilizado se comprovado dolo, jamais por culpa.
- CA responsabilização do agente pode ocorrer por ato omissivo ou comissivo, nos limites de sua atuação.
- DA lei prevê que os membros da comissão de contratação não podem ser punidos por atos praticados no exercício da função.
- ETodos os atos da comissão devem ser homologados pelo Tribunal de Contas para terem validade.