Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg509616
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREFITO - 6ª Região (CE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas detalhadas para a contratação pública, definindo regras sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o servidor público que atua em apoio ao certame desempenha funções essenciais para garantir a regularidade e a conformidade legal dos atos administrativos.Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
- ADefinir o objeto a ser licitado de acordo com seus critérios pessoais.
- BEscolher fornecedores de acordo com a conveniência do setor.
- CAuxiliar a comissão de contratação, observando a legalidade dos atos administrativos.
- DSubstituir a autoridade superior na homologação do certame.
- EAutorizar diretamente o pagamento das notas fiscais emitidas.