Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg509618
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREFITO - 6ª Região (CE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
No exercício de suas funções, servidores públicos devem utilizar os recursos e bens públicos de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para atender às finalidades institucionais e aos interesses públicos.Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
- Adesrespeitou uma regra administrativa sem causar prejuízo direto ao erário.
- Bestá praticando enriquecimento ilícito, caracterizando ato de improbidade administrativa.
- Ccomprometeu a eficiência do serviço público, mas não afetou a moralidade administrativa.
- Dtrata-se de conduta sem relevância, já que não houve dano ao patrimônio público.
- Ea conduta seria punível apenas se houvesse dolo comprovado.