Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBADE 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg509619
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREFITO - 6ª Região (CE)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas.De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:
- Aqualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido.
- Bo acesso às informações é regra, e o sigilo é exceção, sempre fundamentado.
- Córgãos públicos devem garantir procedimentos objetivos e ágeis para o atendimento do cidadão.
- Dinformações sigilosas relacionadas à segurança do Estado ou da sociedade podem ser permanentemente vedadas.
- Ea recusa no fornecimento da informação deve ser motivada.