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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IBADE 2025

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg509689
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Rolim de Moura - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor de Procurador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  5. EApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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