Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg509977
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário
Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir temporariamente na concessão. Um servidor pergunta se isso fere a autonomia contratual da concessionária e se o município continua responsável pela prestação do serviço.Com base nos princípios e no regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- AA concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.
- BO serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.
- CA intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.
- DO município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.
- EOs serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.