Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg509978
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.
- BA única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.
- CA invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.
- DA Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.
- EO erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.