Direito Administrativo · IBADE · 2025 | Questão sqc-qg510043

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qg510043
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal

Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação irregular de empresa de fachada, sem procedimento licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares durante o trâmite do procedimento.Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta:

AA penalidade de demissão pode ser aplicada diretamente pela autoridade máxima do órgão com base no relatório de auditoria, dispensando sindicância ou PAD nos casos de flagrante ilegalidade.
BA abertura de processo disciplinar exige decisão judicial prévia, salvo se houver recomendação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público.
CO servidor pode responder a processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e poderá ser preventivamente afastado do cargo, desde que haja risco à instrução do procedimento.
DA comissão processante deve ser formada exclusivamente por servidores com estabilidade superior a 10 anos, sob pena de nulidade do procedimento.
EA instauração de processo disciplinar impede a apuração simultânea de responsabilidade civil ou criminal, para evitar bis in idem.

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GabaritoC — O servidor pode responder a processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e poderá ser preventivamente afastado do cargo, desde que haja risco à instrução do procedimento.

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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Gabarito: letra C. O servidor público submete-se ao PAD com garantia do contraditório e ampla defesa, e pode ser afastado preventivamente para garantir a instrução, conforme previsão da Lei 8.112/1990 (arts. 143 e 147). As demais alternativas apresentam distorções sobre o regime disciplinar.

A questão aborda os princípios e regras do processo administrativo disciplinar, especialmente a necessidade de devido processo legal e a possibilidade de medidas cautelares. A banca testa o conhecimento sobre a autonomia do PAD e os requisitos para aplicação de penalidades.

Aspecto	Descrição	Fundamento Legal
Garantias do servidor no PAD	Contraditório e ampla defesa	Art. 5º, LV, CF
Medida cautelar de afastamento preventivo	Possível quando há risco à instrução do procedimento (ex.: influência sobre testemunhas ou destruição de provas)	Art. 147, Lei 8.112/1990
Natureza do afastamento	Preventivo, não punitivo, durante o trâmite do PAD	Art. 147, Lei 8.112/1990

PAD (Lei 8.112/90): Garantias (Contraditório e ampla defesa, Devido processo legal); Medidas cautelares (Afastamento preventivo, Risco à instrução); Autonomia das esferas (Administrativa, Civil, Criminal); Comissão processante (Servidores estáveis, Exigência de 10 anos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A penalidade de demissão não pode ser aplicada com base apenas em relatório de auditoria, sem sindicância ou PAD. O regime disciplinar exige processo formal com contraditório e ampla defesa, mesmo em casos de flagrante ilegalidade. Não há exceção que dispense o procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A abertura de processo disciplinar é ato administrativo independente, não dependente de decisão judicial prévia. A Administração pode instaurá-lo de ofício, independentemente de recomendação de Tribunais de Contas ou MP.

Alternativa C — ✅ Correta

O servidor responde a PAD com garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O afastamento preventivo é medida cautelar cabível quando houver risco à instrução do procedimento (ex.: para evitar influência sobre testemunhas ou destruição de provas), conforme art. 147 da Lei 8.112/1990.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A comissão processante deve ser composta por servidores estáveis (efetivos), mas não há exigência de estabilidade superior a 10 anos. O requisito é a estabilidade no serviço público, geralmente adquirida após 3 anos de efetivo exercício (art. 41 da CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

As esferas administrativa, civil e criminal são independentes. A instauração de processo disciplinar não impede a apuração simultânea de responsabilidade civil ou criminal, pois são regimes diversos. Não há bis in idem entre esferas distintas.

Gabarito: letra C.

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