Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg510044
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de despesas alegou que o servidor não era estável e que, por isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua exoneração. O controlador questiona essa posição, especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos mecanismos de correção dos atos já praticados.Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.
APor se tratar de cargo em comissão, os atos praticados pelo servidor são automaticamente válidos, desde que tenham sido aprovados pela autoridade nomeante.
BMesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados, nos termos do princípio da autotutela e da legalidade administrativa.
CA exoneração do cargo comissionado impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, exceto se houver prejuízo material comprovado.
DOs atos praticados pelo servidor comissionado não são passíveis de controle interno, pois a natureza do cargo é de livre nomeação e exoneração.
EA responsabilização administrativa exige vínculo efetivo e estabilidade funcional, conforme previsto na Constituição Federal e reiterado pelo TCU.
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GabaritoB — Mesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados, nos termos do princípio da autotutela e da legalidade administrativa.
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Agentes públicos e responsabilidade administrativa
Gabarito: letra B. O servidor comissionado, embora não estável, sujeita-se a responsabilidade administrativa e seus atos ilegais podem ser revistos ou anulados pela Administração, com base nos princípios da autotutela e da legalidade. A Lei 8.112/1990 (art. 141, IV) prevê expressamente a destituição do cargo em comissão como penalidade disciplinar, demonstrando que a estabilidade não é requisito para responsabilização.
A questão explora a diferença entre a natureza precária do cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) e a sujeição do agente ao controle administrativo. O fato de o servidor não ser estável não o exime de responder por infrações funcionais nem impede a Administração de anular atos ilegais que tenha praticado. Vejamos cada alternativa:
Art. 141Lei-8112
Art. 141 — As penalidades disciplinares serão aplicadas ... IV — pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Aspecto
Servidor comissionado (sem estabilidade)
Servidor efetivo (com estabilidade)
Consequência para o ato ilegal
Responsabilidade administrativa
Aplica-se (art. 141, IV, Lei 8.112/1990)
Aplica-se
Ambos podem ser punidos
Estabilidade como requisito
Não é exigida
Não é exigida
Estabilidade não é condição para responsabilização
Controle dos atos (autotutela)
Atos podem ser anulados/revisados
Atos podem ser anulados/revisados
A Administração pode rever atos ilegais de qualquer agente
Exoneração x apuração
Exoneração não impede apuração
Demissão não impede apuração
O desligamento não extingue a pretensão punitiva
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos de servidor comissionado são automaticamente válidos se aprovados pela autoridade nomeante. Erro: a aprovação hierárquica não convalida atos ilegais. Todo ato administrativo, independentemente de quem o pratique, deve obedecer ao princípio da legalidade. A Administração pode e deve anular atos eivados de vício, ainda que tenham sido aprovados superiormente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reconhece que a ausência de estabilidade não impede a responsabilização administrativa do servidor comissionado. O art. 141, IV, da Lei 8.112/1990 prevê a destituição do cargo em comissão como penalidade disciplinar, confirmando que o ocupante de cargo comissionado responde por infrações funcionais. Além disso, o princípio da autotutela (poder-dever da Administração de rever seus próprios atos) autoriza a revisão ou anulação de atos ilegais, independentemente do vínculo do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a exoneração impede a apuração de responsabilidade, salvo prejuízo material comprovado. Erro: a exoneração (ato de desligamento do cargo) não extingue a pretensão punitiva da Administração. O servidor pode ser responsabilizado por infrações cometidas durante o exercício do cargo, mesmo após a exoneração. O prejuízo material não é requisito para a responsabilidade disciplinar; infrações formais (como violação de deveres funcionais) já justificam a apuração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que atos de servidor comissionado não são passíveis de controle interno por força da livre nomeação e exoneração. Erro: o controle interno é um instrumento de fiscalização da própria Administração, incidente sobre todos os atos administrativos, independentemente da natureza do cargo do agente. A livre nomeação e exoneração não afasta a sujeição ao controle de legalidade e legitimidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Defende que a responsabilização administrativa exige vínculo efetivo e estabilidade. Erro: a estabilidade é uma garantia do servidor efetivo após o estágio probatório (art. 41 da CF), mas não é condição para a responsabilidade administrativa. Servidores comissionados, temporários e até mesmo contratados por tempo determinado estão sujeitos a sanções disciplinares nos termos de seus respectivos estatutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a precariedade do cargo em comissão (livre exoneração) e a inexistência de responsabilidade disciplinar. O candidato pode pensar que, por não ser estável, o servidor não pode ser punido. A Lei 8.112/1990 e os princípios da autotutela e legalidade mostram o contrário: a responsabilidade independe da estabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões desse tipo, lembre-se de que a responsabilidade administrativa decorre do exercício da função pública, e não do tipo de vínculo. O poder disciplinar da Administração atinge todos os agentes públicos, mesmo os ocupantes de cargos em comissão. Estude os arts. 127, 132 e 141 da Lei 8.112/1990 para fixar as penalidades aplicáveis a cada categoria.
Gabarito: letra B — a única alternativa que afirma corretamente a possibilidade de responsabilização e controle dos atos do servidor comissionado.