Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IBADE 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
qg510045
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à intervenção do Estado na propriedade. As modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada incluem, entre outras, a __________, que transfere a titularidade do bem mediante justa indenização, e a __________, que impõe limitações administrativas ao uso da propriedade sem transferir sua titularidade. No contexto das auditorias governamentais, os órgãos de controle devem verificar se foram observados os fundamentos legais da intervenção e se a indenização, quando cabível, atendeu aos critérios de __________, prévia e em regra em dinheiro, conforme determina o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
Adesapropriação – servidão administrativa – justa
Brequisição administrativa – desapropriação – proporcional
Cocupação temporária – tombamento – razoável
Dservidão administrativa – requisição administrativa – suficiente
Eretrocessão – ocupação temporária – justa
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GabaritoA — desapropriação – servidão administrativa – justa
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Intervenção do Estado na Propriedade
Gabarito: letra A. A desapropriação é a modalidade que transfere a titularidade do bem ao Poder Público mediante justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da CF. Já a servidão administrativa impõe limitações ao uso da propriedade sem transferir a titularidade. A indenização deve ser justa, prévia e em regra em dinheiro.
A questão testa o conhecimento das principais formas de intervenção estatal na propriedade privada e os requisitos constitucionais da desapropriação.
Modalidade de Intervenção
Efeito sobre a Titularidade
Indenização
Fundamento Constitucional
Desapropriação
Transfere a titularidade do bem ao Poder Público
Justa, prévia e em regra em dinheiro
Art. 5º, XXIV, CF
Servidão Administrativa
Impõe limitações ao uso, sem transferir titularidade
Não há transferência de titularidade; indenização eventual por danos
Art. 5º, XXIV, CF (aplicável por analogia)
Requisição Administrativa
Uso temporário do bem, sem transferir titularidade
Indenização posterior, se houver dano
Art. 5º, XXV, CF
Ocupação Temporária
Uso transitório do bem, sem transferir titularidade
Indenização por danos causados
Lei específica
Tombamento
Restrição ao exercício do direito de propriedade, sem transferir titularidade
Não há indenização, salvo se houver desapropriação
Decreto-Lei 25/1937
Intervenção na propriedade: Transferência de titularidade (Desapropriação, Indenização justa, prévia, em dinheiro); Restrição sem transferência (Servidão administrativa, Ocupação temporária, Requisição administrativa); Controle (Fundamento legal, Indenização justa (art. 5º, XXIV))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente as três lacunas: desapropriação (transfere a titularidade com indenização), servidão administrativa (limita o uso sem transferir titularidade) e justa (indenização justa, prévia e em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira lacuna deveria ser "desapropriação", e não "requisição administrativa" — esta é usada em situações de perigo público iminente, não transfere a titularidade do bem. A terceira lacuna exige "justa" indenização, e não "proporcional". O art. 5º, XXIV, determina indenização justa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Ocupação temporária" é uso temporário do bem, não transferência de titularidade; "tombamento" é restrição ao exercício do direito de propriedade, mas não se enquadra como modalidade que transfere titularidade. O critério de indenização é "justa", não "razoável".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira lacuna pede a modalidade que transfere titularidade; "servidão administrativa" não transfere, apenas impõe restrições. A terceira lacuna exige "justa", não "suficiente".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Retrocessão" não é modalidade de intervenção, mas o direito de o expropriado reaver o bem se não for dada a destinação prevista. A primeira lacuna deveria ser "desapropriação". A terceira lacuna está correta com "justa", mas a primeira invalida a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as características de cada modalidade: desapropriação (transferência + indenização), servidão (restrição sem transferência), requisição (uso temporário em emergência), ocupação temporária (uso transitório), tombamento (restrição administrativa). A indenização na desapropriação é sempre justa, prévia e em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)