Direito Administrativo · IBADE · 2025 | Questão sqc-qg510046

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: qg510046
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal

Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

AA natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.
BA prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.
CA inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.
DO poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.
EA execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.

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GabaritoE — A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.

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Concessão de serviço público — Regime jurídico e poder de sanção

Gabarito: letra E. A concessão de serviço público é regida pelo direito administrativo, e o poder concedente possui a prerrogativa de aplicar sanções unilateralmente pelo descumprimento de cláusulas essenciais, não cabendo ao concessionário justificar o inadimplemento com alegações de redução de demanda. A doutrina administrativista, como Hely Lopes Meirelles, ensina que o contrato de concessão é de direito público e a Administração pode aplicar penalidades diretamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a natureza do contrato (alternativa A) e a titularidade do serviço (alternativa B), além de sugerir que a intervenção dependeria de autorização externa (alternativa D). Todas essas afirmações contrariam o regime jurídico administrativo, que confere ao poder concedente amplos poderes de fiscalização e sanção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato é regido pelo Código Civil e que penalidades dependem de decisão judicial transitada em julgado. No entanto, a concessão é um contrato administrativo, submetido ao direito público, e a Administração pode impor sanções administrativas (multas, intervenção, caducidade) independentemente de prévia autorização judicial, respeitado o contraditório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço e a definição dos parâmetros operacionais. Na verdade, a concessão é mera delegação; a titularidade permanece com o poder concedente, que detém o poder de fixar e alterar as condições de prestação do serviço, inclusive os parâmetros operacionais, no interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a inadimplência contratual pode ser tolerada com alteração da demanda, desde que haja notificação prévia aos usuários. A redução da demanda não autoriza o concessionário a descumprir cláusulas essenciais; eventuais ajustes devem ser formalizados por meio de termo aditivo ou revisão contratual, nunca por decisão unilateral do concessionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial. O poder concedente possui o poder de fiscalização e intervenção administrativa direta (como a aplicação de sanções e a decretação de intervenção), sem necessidade de autorização prévia de órgãos externos, cabendo ao Judiciário o controle posterior, se provocado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, o que confere ao poder concedente a prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de cláusulas essenciais, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário, como a alegada redução da demanda. Essa é a orientação pacífica da doutrina e da jurisprudência, que reconhece a supremacia do interesse público sobre os interesses particulares do concessionário.

Gabarito: letra E.

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