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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg510047
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.
  1. ATrata-se de hipótese de revogação por conveniência administrativa, o que impede a Administração de exigir a devolução dos valores recebidos pelos servidores de boa-fé.
  2. BO vício identificado é passível de convalidação, desde que o valor total não ultrapasse o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. CA anulação do ato exige autorização expressa do Tribunal de Contas competente, não sendo competência da própria Administração.
  4. DO pagamento indevido pode ser mantido por motivo de segurança jurídica, desde que o ato tenha sido praticado há mais de dois anos e tenha produzido efeitos concretos.
  5. EO ato é inválido por vício de legalidade e deve ser anulado pela própria Administração, sem necessidade de decisão judicial, com possibilidade de exigência de devolução de valores indevidamente pagos.
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GabaritoE — O ato é inválido por vício de legalidade e deve ser anulado pela própria Administração, sem necessidade de decisão judicial, com possibilidade de exigência de devolução de valores indevidamente pagos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Invalidação de atos administrativos ilegais

Gabarito: letra E. Ato administrativo praticado sem respaldo legal é nulo, devendo ser anulado pela própria Administração (princípio da autotutela), sem necessidade de intervenção judicial. A Administração pode, ainda, exigir a devolução dos valores indevidamente pagos, salvo hipóteses excepcionais de boa-fé com irrepetibilidade (não configurada no caso).

A questão testa a distinção entre revogação (ato válido e conveniente) e anulação (ato inválido por ilegalidade). A alternativa E reproduz corretamente o regime jurídico da anulação.

Invalidação de ato administrativo
  • 1Ato válido
    • Revogação (conveniência/oportunidade)
    • Efeitos ex nunc
  • 2Ato inválido
    • Vício sanável
    • Convalidação (competência, forma)
    • Vício insanável
    • Anulação (autotutela)
    • Efeitos ex tunc
    • Devolução de valores
      • Boa-fé do beneficiário
      • Pode afastar repetição
      • Má-fé
      • Exigível
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato é ilegal, portanto não pode ser revogado por conveniência administrativa. A revogação pressupõe ato válido, mas inconveniente. Além disso, a devolução de valores pode ser exigida independentemente da boa-fé, embora a boa-fé do servidor possa afastar a repetição em certos casos. Aqui, o ato é nulo, e a Administração deve anulá-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A convalidação é possível apenas para vícios sanáveis (competência, forma, quando não essenciais), e não para vícios de legalidade material (objeto ilícito). O valor ultrapassar limite de despesa com pessoal (LRF) é irrelevante para a convalidação; o ato é ilegal desde a origem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Administração possui autotutela para anular seus próprios atos ilegais (Súmula 473 do STF). Não depende de autorização do Tribunal de Contas. O TC pode controlar, mas a anulação é competência da própria Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A segurança jurídica pode, em tese, manter efeitos de atos nulos em situações excepcionais (boa-fé, prazo razoável), mas o prazo de dois anos não é parâmetro geral para atos administrativos. A Lei 9.784/99 prevê prazo decadencial de 5 anos para anulação, não para manutenção. Ademais, o ato é recente (auditoria interna identificou), não há decurso de prazo que impeça a anulação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato é inválido por vício de legalidade (objeto ilícito). A Administração, no exercício da autotutela, deve anulá-lo com efeitos ex tunc, podendo exigir a restituição dos valores pagos indevidamente, independentemente de boa-fé, salvo hipóteses específicas de irrepetibilidade (não configuradas). Não há necessidade de decisão judicial, pois a anulação é ato administrativo vinculado.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra E.

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