Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg510048
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda, além de ter autorizado despesas sem observância das normas de empenho e limite orçamentário. O controlador-geral propôs a instauração de processo disciplinar, a aplicação imediata de medidas corretivas e a edição de nova instrução normativa mais clara para os órgãos do mesmo porte.Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:
AO poder hierárquico justifica a atuação corretiva e disciplinadora do órgão central sobre o servidor subordinado, enquanto o poder regulamentar autoriza a expedição de normas complementares para orientar a atuação administrativa.
BA aplicação de sanções por descumprimento de normas fiscais deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, dada a ausência de tipificação criminal da conduta.
CO poder de polícia permite a anulação do ato de empenho realizado sem autorização orçamentária, mesmo que tenha sido utilizado para fim público relevante.
DO poder regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo, sendo vedado a órgãos internos da Administração expedir qualquer norma orientadora.
EO poder disciplinar só é aplicável a servidores concursados, sendo os ocupantes de cargos comissionados passíveis apenas de exoneração ad nutum.
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GabaritoA — O poder hierárquico justifica a atuação corretiva e disciplinadora do órgão central sobre o servidor subordinado, enquanto o poder regulamentar autoriza a expedição de normas complementares para orientar a atuação administrativa.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra A. A alternativa A associa corretamente o poder hierárquico à atuação corretiva e disciplinadora sobre subordinados (decorrente da relação de subordinação) e o poder regulamentar à edição de normas complementares para fiel execução da lei. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente o âmbito de aplicação desses poderes.
Poder da Administração
Fundamento Legal
Ação Correlata na Situação
Exemplo de Aplicação
Hierárquico
Relação de subordinação
Atuação corretiva e disciplinadora sobre servidor subordinado
Instauração de processo disciplinar e aplicação de medidas corretivas
Regulamentar
Art. 84, IV, CF; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Edição de normas complementares para orientar a atuação administrativa
Expedição de nova instrução normativa mais clara para órgãos do mesmo porte
Disciplinar
Poder-dever de punir infrações funcionais
Aplicação de sanções a servidores por descumprimento de deveres
Punição por desobediência a determinações normativas e irregularidades orçamentárias
Autotutela
Súmulas 346 e 473 do STF
Anulação de atos ilegais praticados pela própria Administração
Revisão de ato de empenho sem observância das normas orçamentárias
Poderes da Administração: Hierárquico (Organizar e distribuir funções, Corrigir atos de subordinados, Impor medidas disciplinares); Regulamentar (normativo) (Expedir atos gerais e abstratos, Detalhar a aplicação da lei, Ex.: instruções normativas); Disciplinar (Aplicar sanções a servidores, Abrange concursados e comissionados); Autotutela (Anular atos ilegais, Revogar atos inconvenientes); Polícia (art. 78 CTN) (Limitar direitos individuais, Interesse público (ordem, segurança))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder hierárquico confere à Administração a prerrogativa de organizar, distribuir, ordenar e rever a atuação de seus agentes, incluindo a correção de atos e a imposição de medidas disciplinares. Complementarmente, o poder regulamentar (espécie do poder normativo) autoriza a expedição de atos gerais e abstratos, como instruções normativas, para detalhar a aplicação da lei. A situação narrada – desobediência a determinações normativas e irregularidades orçamentárias – enquadra‑se perfeitamente nesses instrumentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aplicação de sanções administrativas por descumprimento de normas fiscais é competência da própria Administração Pública, no exercício do poder disciplinar e da autotutela, independentemente de tipificação criminal. O Poder Judiciário atua apenas de forma revisional, quando provocado. A afirmação de exclusividade judicial é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação de atos administrativos ilegais (como um empenho sem autorização orçamentária) decorre do princípio da autotutela (legalidade), e não do poder de polícia. O poder de polícia, definido no art. 78 do Código Tributário Nacional, consiste na atividade de limitar direitos individuais em favor do interesse público (segurança, ordem, etc.). A anulação de atos viciados independe do fim público alegado.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar, embora seja privativo do Chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos (art. 84, IV, CF), não exclui a competência de outros órgãos administrativos para expedir normas orientadoras (instruções, portarias, resoluções) no âmbito de suas atribuições. A vedação absoluta é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder disciplinar alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo (concursados ou comissionados). Os ocupantes de cargos comissionados, embora possam ser exonerados ad nutum, também estão sujeitos a processo disciplinar e sanções administrativas enquanto no exercício do cargo. A limitação a servidores concursados é equivocada.