Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBADE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg510049
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
AV – V – F – F
BF – F – V – V
CV – F – F – V
DV – F – V – V
EF – V – V – F
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GabaritoD — V – F – V – V
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra D. A sequência correta é V – F – V – V. O item I é verdadeiro: empresas estatais submetem-se aos princípios do art. 37 da CF e ao controle externo dos Tribunais de Contas (art. 70 e 71). O item II é falso: autarquias têm regime jurídico de direito público, não privado, e devem realizar licitação (art. 37, XXI). O item III é verdadeiro: fundações públicas de direito público integram a administração indireta e sofrem controle finalístico e de legalidade. O item IV é verdadeiro: a controladoria interna da administração direta pode auditar entidades indiretas, se previsto na estrutura de controle.
Item
Afirmativa
Natureza Jurídica
Controle Aplicável
Licitação
V/F
I
Empresas públicas e sociedades de economia mista (atividade econômica)
Direito privado (com derrogações públicas)
Controle externo (Tribunais de Contas) + princípios do art. 37, CF
Obrigatória (regra geral)
V
II
Autarquias
Direito público
Controle finalístico e de legalidade
Obrigatória (art. 37, XXI, CF)
F
III
Fundações públicas de direito público
Direito público
Controle finalístico (ente instituidor) + controle de legalidade
Obrigatória
V
IV
Controladoria interna (Administração direta) sobre entidades indiretas
—
Auditoria interna (se prevista na estrutura de controle)
—
V
Item I — ✅ Correto
As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo as exploradoras de atividade econômica, estão sujeitas aos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) por força do art. 37, caput, da Constituição Federal. Além disso, submetem-se ao controle externo dos Tribunais de Contas, conforme arts. 70 e 71 da CF, pois administram recursos públicos. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Item II — ❌ Incorreto
As autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público. Seu regime é de direito público, e não privado. Em decorrência, estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI da CF), não havendo liberdade de contratar sem certame. A alegação de que poderiam contratar sem licitação com base nos princípios da eficiência e economicidade é equivocada. A afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O item II inverte a natureza jurídica das autarquias, atribuindo-lhes regime privado. Lembre-se: autarquias são sempre de direito público e, portanto, sujeitas a licitação. A banca explora essa confusão clássica.
Item III — ✅ Correto
As fundações públicas de direito público (também chamadas fundações autárquicas) integram a administração indireta. Estão sujeitas ao controle finalístico (supervisão ministerial) pelo ente instituidor, que verifica o cumprimento de suas finalidades, e ao controle de legalidade de seus atos administrativos. A afirmativa está correta.
Item IV — ✅ Correto
O sistema de controle interno da administração direta, a exemplo da Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito federal, pode realizar auditorias nas entidades da administração indireta, desde que haja previsão na estrutura de controle do órgão supervisor. Isso decorre do poder de supervisão ministerial e da necessidade de fiscalização dos recursos públicos. A afirmativa é verdadeira.
Conclusão: Corretos os itens I, III e IV ⇒ sequência V – F – V – V, correspondente à alternativa D.