Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg510079
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras
Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
- ARevogar ato válido por vício de forma e anular ato ilegal por conveniência, preservando efeitos a partir da publicação do novo ato.
- BConvalidar vício de objeto por supressão de requisito essencial e cassar ato válido por melhoria do cumprimento privado das condições.
- CDeclarar caducidade por conveniência do gestor e reconhecer contraposição por ato compatível do administrado, superando a tipificação sancionatória.
- DAnular ato ilegal com efeitos retroativos, resguardando defesa administrativa, e revogar ato válido por mérito com efeitos prospectivos sobre relações em curso.
- EReservar anulação e revogação ao controle judicial típico e atribuir convalidação e cassação exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.