Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg510104
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Municipais
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade.
- APresunção de legitimidade assegura execução imediata do ato, convalidação recai sobre vício de objeto e mérito abrange legalidade de todos os elementos.
- BElementos do ato compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, convalidação alcança vícios de competência e forma, atributos clássicos incluem presunção de legitimidade e imperatividade, e o lançamento tributário possui natureza vinculada.
- CAutoexecutoriedade está presente em todas as espécies de atos, vício de competência implica nulidade absoluta em qualquer cenário e saneamento ajusta finalidade conforme conveniência.
- DTipicidade constitui atributo geral do ato, vício de motivo admite saneamento pelo administrador e discricionariedade do lançamento permite ajuste de base por equidade.
- EMérito abrange escolha livre quanto à forma e ao objeto, vício de finalidade gera mera irregularidade e presunção de legitimidade substitui motivação em atos que impactam contribuintes.