Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg510472
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas.I. Planos de saneamento constituem condição para prestação contratual e orientam investimentos do setor.II. Titularidade dos serviços é, como regra, municipal, com possibilidades de regionalização e arranjos interfederativos.III. Regulação tarifária pode ser exercida por entidade estadual, distrital ou municipal com independência decisória.IV. Controle social envolve transparência ativa, instâncias participativas e acesso público a informações essenciais.V. Contratos de prestação de serviços preveem metas e indicadores, com fiscalização pela entidade reguladora competente.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.