Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBADE 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg510570
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Castelo - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas.I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.