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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg510572
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Castelo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.
  1. ARisco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.
  2. BCulpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.
  3. CResponsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.
  4. DRegime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.
  5. EAção regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.
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GabaritoD — Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.

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